Questões de Poder regulamentar e agências reguladoras (Auditor Fiscal)
Poder Executivo · Poder regulamentar. Agências reguladoras
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Questão 1 · Certo ou Errado
Cabe ao Ministro de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Questão 2 · Certo ou Errado
Admitida a acusação contra o Presidente por maioria simples da Câmara, ele é julgado pelo STJ nas infrações penais comuns.
Questão 3 · Múltipla escolha
Nas regras sobre reuniões deliberativas das agências, a ata deve ser disponibilizada em até:
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