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Questões de Poder regulamentar e agências reguladoras (Auditor Fiscal)

Poder Executivo · Poder regulamentar. Agências reguladoras

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  1. Questão 1 · Certo ou Errado

    Cabe ao Ministro de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

    Sua resposta
  2. Questão 2 · Certo ou Errado

    Admitida a acusação contra o Presidente por maioria simples da Câmara, ele é julgado pelo STJ nas infrações penais comuns.

    Sua resposta
  3. Questão 3 · Múltipla escolha

    Nas regras sobre reuniões deliberativas das agências, a ata deve ser disponibilizada em até:

    Sua resposta

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