Questões de Limitações do poder de tributar (Analista Judiciário)
Sistema tributário nacional na Constituição Federal · Limitações ao poder de tributar
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Questão 1 · Certo ou Errado
É vedado a todos os entes exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em respeito ao princípio da legalidade.
Questão 2 · Certo ou Errado
A vedação de estabelecer diferença tributária em razão da procedência ou do destino dos bens e serviços é dirigida apenas à União.
Questão 3 · Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta sobre as exceções às anterioridades.