Questões de Atos simples, complexos e compostos (Analista Judiciário)
Atos processuais · Atos simples, complexos e compostos
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Questão 1 · Certo ou Errado
O ato do secretário que decide após parecer jurídico meramente opinativo transforma-se em ato complexo, porque dois setores se manifestaram.
Questão 2 · Certo ou Errado
Antes da última manifestação de vontade, é possível impugnar a manifestação isolada de um dos órgãos como se fosse o ato complexo final, pois já há lesão.
Questão 3 · Múltipla escolha
Um secretário e o governador assinam juntos um único decreto, sendo ambas as assinaturas necessárias à formação do ato. Esse ato é classificado como: