Questões de Marco Civil da Internet (AGU)
Marco Civil da Internet · Marco Civil da Internet
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Questão 1 · Certo ou Errado
Entre os princípios do Marco Civil não figura a proteção de dados pessoais, tema que ficou reservado exclusivamente à lei geral editada em 2018.
Questão 2 · Certo ou Errado
Após o julgamento do STF em 2025, a responsabilização do provedor de aplicação por qualquer publicação de terceiro, inclusive em crimes contra a honra, passou a depender apenas de notificação extrajudicial.
Questão 3 · Múltipla escolha
Considerando o regime fixado pelo STF em 2025 para a responsabilidade dos provedores de aplicação, assinale a opção correta.
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