Questões de Poder de polícia (AGU)
Poder de polícia · Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções
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Questão 1 · Certo ou Errado
O conceito legal de poder de polícia mais citado consta do Código Tributário Nacional, que admite a cobrança de taxa de polícia mesmo sem qualquer estrutura estatal de fiscalização
Questão 2 · Certo ou Errado
Em sentido amplo, o poder de polícia abrange a própria lei que cria as restrições; em sentido estrito, apenas a atividade administrativa que as executa
Questão 3 · Múltipla escolha
Considere as afirmações: I. A regulação abrange atividades de polícia, mas vai além delas. II. A servidão administrativa recai sobre imóvel determinado e pode gerar indenização. III. O controle judicial do poder de polícia alcança a proporcionalidade sem substituir o mérito administrativo. IV. O serviço público, assim como o poder de polícia, restringe a atividade do particular. V. A desapropriação apenas condiciona a propriedade, sem retirá-la. Quantas afirmações estão corretas?
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